Condições Gerais de Venda

Condições gerais de venda mrtools.com.pt

1. Titularidade do domínio www.mrtools.com.pt

O site www.mrtools.com.pt  encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 376640/14 e é propriedade da Matos e Ribeiro, Lda, (abreviadamente doravante designada por MRTOOLS) com sede na Av. de França 729, no Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial de Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503.737.283, com o capital social de € 5.000,00. 
Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.mrtools.com.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da MRTOOLS através de qualquer um dos seguintes meios:

• Email: vendas@mrtools.com.pt
• Carta: Matos e Ribeiro, Lda , Av. de França 729, 4250-214 Porto
• Telefone: 228 324 243 (Chamada para a rede fixa nacional) Horário de atendimento: das 9:30 às 12:30 e das 14:00 às 18:00 23h todos os dias uteis.

2. Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.mrtools.com.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual MRTOOLS disponível no mesmo. 
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na MRTOOLS Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. 
A MRTOOLS reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.mrtools.com.pt.

3. Informação sobre conteúdos

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.mrtools.com.pt sem autorização prévia escrita concedida pela MRTOOLS é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal. 
A MRTOOLS reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 
É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da MRTOOLS. A utilização do domínio mrtools.com.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da MRTOOLS. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.mrtools.com.pt, informamos que a MRTOOLS não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. 
Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a MRTOOLS procederá logo que possível à respetiva correção.
As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a MRTOOLS recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.
A MRTOOLS não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.mrtools.com.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.
No caso da informação apresentada não corresponder às reais características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.
Apesar dos seus esforços, alguns produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a MRTOOLS verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a MRTOOLS devolverá a diferença. Se o preço for superior, a MRTOOLS informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente. 
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.mrtools.com.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.mrtools.com.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma. 
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.mrtools.com.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos, não se responsabilizando a MRTOOLS pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

5. Responsabilidades

Todos os produtos comercializados no site www.mrtools.com.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. 
A MRTOOLS declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. 
A MRTOOLS não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente: 
1) A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na mrtools.com.pt; 
2) A não utilizar identidades falsas; 
3) A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a MRTOOLS possa processar devidamente as encomendas. 

A MRTOOLS reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações. 
O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à MRTOOLS e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo MRTOOLS no site ww.mrtools.com.pt, quaisquer alterações aos mesmos. 
A MRTOOLS declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no acto de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. 

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site mrtools.com.pt é da responsabilidade da Matos e Ribeiro, Lda, com sede na Av. de França 729, no Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial de Porto sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503.737.283
Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto. 
A MRTOOLS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a MRTOOLS proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. 

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados MRTOOLS poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

• Email: vendas@mrtools.com.pt
• Carta: Matos e Ribeiro, Lda , Av. de França 729, 4250-214 Porto
• Telefone: 228 324 243 (Chamada para a rede fixa nacional) Horário de atendimento: das 9:30 às 12:30 e das 14:00 às 18:00 23h todos os dias uteis.
• Site: www.mrtools.com.pt

A MRTOOLS está registada na Comissão Nacional de Proteção de Dados

O cliente autoriza expressamente a MRTOOLS a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing directo através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A MRTOOLS não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros. 

Utilização de cookies pela MRTOOLS 

Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sítios Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sítios Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do sítio. 
A MRTOOLS poderá utilizr cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu sítio Web. Usamos a informação para criar relatórios e para nos ajudar a melhorar o sítio. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram. 
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta (tal como, Internet Explorer, Netscape) e sistema operativo (Windows, Macintosh) utilizado por um visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes ao nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis. Estes dados permitem-nos saber se há mais visitantes a preferir determinadas funções ou áreas, contribuindo assim para que possamos manter o nosso site atualizado e interessante para a maioria dos nossos visitantes. 
A tecnologia cookie ajuda-nos a fornecer conteúdos adaptados aos interesses dos visitantes.
Se não desejar receber cookies, pode configurar o seu computador para o avisar sempre que receber um cookie ou descativar todos os cookies através do seu programa de consulta (Internet Explorer ou Netscape Navigator). (Consulte o menu de Ajuda do seu programa de consulta para saber qual a forma correta de alterar ou atualizar os cookies). Se desactivar os cookies, poderá não conseguir aceder a algumas das funções acima indicadas. 
Através das suas definições, a maioria dos browsers permite ter algum controlo sobre a maioria dos cookies. Para obter mais informações sobre cookies, incluindo para saber que cookies foram instalados e como podem ser geridos e eliminados, visite www.allaboutcookies.org. Se não quiser que as suas visitas a sítios Web sejam detetadas pelo Google Analytics, vá a http://tools.google.com/dlpage/gaoptout.

8. Realização de encomenda online

Para a realização de compras através do site www.mrtools.com.pt é necessário registar-se como Cliente preenchendo o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. 
A MRTOOLS informa que os preços praticados em www.mrtools.com.pt são exclusivos da loja MRTOOLS Online e que poderão variar dos preços na loja física MRTOOLS. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado.
A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, disponíveis para consulta no do site www.mrtools.com.pt. Os dados registados pela MRTOOLS constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a MRTOOLS e o Cliente. É da responsabilidade da MRTOOLS arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível. 
Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada. 
Na compra dos produtos comercializados em www.mrtools.com.pt a MRTOOLS admite as seguintes modalidades de pagamento:
- Referência Multibanco
- Transferência bancária
- Pagamento contra a entrega

9. Disponibilidade dos produtos

A MRTOOLS apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, exceto quando este for realizado contra a entrega, pelo que a MRTOOLS não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. Na ficha do produto o Cliente encontra a data estimada para expedição. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador escolhido, bem como do destino da encomenda. 
A MRTOOLS só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. 
Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter contactado o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, a MRTOOLS contactará o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. 
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a MRTOOLS poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente. 
Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a MRTOOLS procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização. 

10. Gastos de envio e/ou Cobrança

Os custos de envio são mostrados no momento anterior à confirmação da encomenda e variam em função do peso e do local de entrega da mercadoria. Caso pretenda obter informação mais detalhada sobre os mesmos contacte-nos.

11. Cancelamentos, trocas e devoluções

As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.mrtools.com.pt.
O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. 
O não pagamento da encomenda no prazo de 4 (quatro) dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma. 
Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a MRTOOLS reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da MRTOOLS bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato. 
No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a MRTOOLS possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 30 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo. 
O Cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente. 
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar para os contactos indicados acima na Condição 7, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico). 
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada para a MRTOOLS antes do termo do prazo de resolução. 
Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da eventual escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela MRTOOLS), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a MRTOOLS for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato. 
Esses reembolsos serão efetuados usando o mesmo meio de pagamento usados pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da parte deste; em qualquer caso, o Cliente não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. 
A MRTOOLS desde já informa que poderá reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos. 
O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 (catorze) dias a contar do dia em que informou a MRTOOLS da livre resolução do contrato, considerando-se que o mesmo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 (catorze) dias. 
O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato. No caso da devolução de bens que pela sua natureza não possam ser devolvidos normalmente pelo correio, o Cliente tem de suportar os custos diretos da referida devolução. 
Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá contactar o Apoio ao Cliente MRTOOLS, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a MRTOOLS os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois s mesmos não serão rececionados. 

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

• Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados da respetiva fatura original;
• CDs, DVDs e Software em celofane original selado e com selo intacto;
• Não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confecionados de acordo com especificações do Cliente ou manifestamente personalizados.

Após contacto com Apoio ao Cliente MRTOOLS e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

• Matos e Ribeiro, Lda , Av. de França 729, 4250-214 Porto

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução. 
Em caso de devolução, se o Cliente optar pele reembolso do valor, a MRTOOLS informa que o reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento.
Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a MRTOOLS agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.
O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.
A MRTOOLS reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições. 

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

Nos termos do disposto no nº 2 do Art 921 do código civil, e quando aplicavel do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.mrtools.com.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a 6 meses (ou superior se acordada entre as partes) para utilização profissional ou a um período de 3 (três) anos para comprador final não porfissional se aplicavel.
Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar a situação ao Apoio ao Cliente MRTOOLS, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela MRTOOLS. 
Após a receção do artigo nas instalações da MRTOOLS será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a MRTOOLS procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional. 
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca. 
No caso de bens fora do prazo de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente MRTOOLS. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda MRTOOLS, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

13. Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site www.mrtools.com.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente 
Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a MRTOOLS desde já informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses. 

14. Livro de reclamações Eletrónico

A MRTOOLS aderiu ao livro de Reclamções Electrónico, podendo este ser acedido em www.livroreclamacoes.pt

 15. Outros

Para resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt

A responsabilidade pela gestão dos residuos de equipamentos elétricos e eletrónicos, pilhas e acumuladores foi transferida para a ERP Portugal - www.erp-recycling.pt - nº reg prod. PT101387

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 01 de Fevereiro de 2021